AUTORIZAÇÕES DE DESMATE E INTERVENÇÕES EM APP

As intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as autorizações de desmate estão diretamente ligadas à Regularização Ambiental, ao Licenciamento Ambiental, às Outorgas de Uso de Recursos Hídricos e aos Autos de Infração Ambiental.

Esses processos envolvem autorizações específicas e são fiscalizados por órgãos ambientais para evitar degradação indevida do meio ambiente.
1. Intervenções em APP e Regularização Ambiental
• As APPs são áreas protegidas por lei, como margens de rios, nascentes, encostas íngremes e topos de morros, conforme estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
• Em alguns casos, pode ser permitida a supressão de vegetação em APPs para atividades de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, desde que haja autorização do órgão ambiental competente.
• Para que uma propriedade ou empreendimento esteja regularizado, é necessário solicitar essa autorização prévia e formalmente.
2. Autorizações de Desmate e Licenciamento Ambiental
• O desmatamento de vegetação nativa fora das APPs também exige uma autorização específica, chamada Autorização de Supressão de Vegetação.
• Para empreendimentos que demandam grande área de desmate, essa autorização geralmente faz parte do Licenciamento Ambiental, onde são exigidas compensações ambientais e medidas de mitigação.
3. Intervenções em APP, Outorgas e Recursos Hídricos
• Muitas APPs estão localizadas próximas a corpos d’água, e qualquer intervenção pode afetar a disponibilidade e qualidade da água.
• Se a intervenção envolver captação de água, drenagem, barramento ou lançamento de efluentes, será necessária também a Outorga de Uso de Recursos Hídricos, além da autorização ambiental.
4. Autos de Infração e Penalidades
• O desmatamento ilegal ou intervenções não autorizadas em APPs podem gerar Autos de Infração Ambiental, com penalidades como:
• Multas elevadas, que variam conforme a área degradada.
• Embargo da área ou do empreendimento, impedindo a continuidade das atividades.
• Obrigação de recuperação ambiental, incluindo reflorestamento da área degradada.

• As intervenções em APPs e as autorizações de desmate são processos que devem ser formalmente autorizados para garantir que não haja degradação ambiental ilegal. Eles estão diretamente ligados à regularização ambiental, ao licenciamento, às outorgas (quando envolvem recursos hídricos) e à fiscalização, podendo resultar em autos de infração caso ocorra descumprimento das normas.

Tenho grande vivência no acompanhamento destes processo junto aos órgãos ambientais.